AREsp 2894129 - ACORDAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigindo-se impugnação efetiva nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ; além disso, a reforma demandaria reexame de prova e dos fundamentos fáticos, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal
- 3 Limites ao reexame de provas e fato com base nas Súmulas 5 e 7 do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigindo-se impugnação efetiva nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ; além disso, a reforma demandaria reexame de prova e dos fundamentos fáticos, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
- Majorar honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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