AREsp 2897341 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182 do STJ, não tendo sido apresentados elementos novos capazes de desconstituir o julgado.

Parties
Agravante: CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Se há elementos aptos a alterar o julgado impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182 do STJ, não tendo sido apresentados elementos novos capazes de desconstituir o julgado.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.