AREsp 2689152 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentações genéricas; ademais, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foram trazidos julgados do STJ contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem distinção relevante para afastar a Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Cobrança, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Cobrança Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentações genéricas; ademais, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foram trazidos julgados do STJ contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem distinção relevante para afastar a Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade da justiça.