AREsp 2891951 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ que limita os juros remuneratórios à taxa média de mercado quando há significativa discrepância; além disso, a insurgência demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, aplicando-se também a Súmula 83 por tratar-se de decisão alinhada ao entendimento pacificado da Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Limitação De Juros Remuneratórios, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Prova, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Limitação De Juros Remuneratórios Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Prova Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em sede de recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando a decisão recorrida está alinhada ao entendimento pacificado da Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ que limita os juros remuneratórios à taxa média de mercado quando há significativa discrepância; além disso, a insurgência demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, aplicando-se também a Súmula 83 por tratar-se de decisão alinhada ao entendimento pacificado da Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.