AREsp 2889476 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, faltando o requisito do prequestionamento e violando o princípio da dialeticidade recursal, o que, por analogia, impõe a incidência da Súmula 182/STJ e das Súmulas 282 e 356/STF; ademais, o recurso buscava reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, vedados nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ). Em consequência, não conheço do agravo e majoro honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecer Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Reexame De Prova, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Reexame De Prova Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecer Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Falta de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação simples de cláusula contratual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, faltando o requisito do prequestionamento e violando o princípio da dialeticidade recursal, o que, por analogia, impõe a incidência da Súmula 182/STJ e das Súmulas 282 e 356/STF; ademais, o recurso buscava reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, vedados nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ). Em consequência, não conheço do agravo e majoro honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC