AREsp 2927717 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte baseada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.021 do CPC), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e regimental.

Parties
Agravante: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte baseada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.021 do CPC), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e regimental.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.