AREsp 2925856 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade (mencionando Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GERSON GEDSON MEDEIROS CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

GERSON GEDSON MEDEIROS CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial por aplicação de recursos repetitivos
  2. 2 incabimento do Agravo em Recurso Especial quando há previsão legal expressa de outro recurso
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade (mencionando Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.