AREsp 2909535 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante interpôs recurso diverso do cabível quanto ao capítulo baseado em recurso repetitivo (cabia agravo interno, nos termos dos arts. 1.030 §2º e 1.042 do CPC e Enunciado 77) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932 do CPC), violando a exigência de dialeticidade.

Parties
Agravante: STI-SADALLA TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

STI-SADALLA TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial versus Agravo Interno quando a decisão está fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 incabibilidade de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando inexiste dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante interpôs recurso diverso do cabível quanto ao capítulo baseado em recurso repetitivo (cabia agravo interno, nos termos dos arts. 1.030 §2º e 1.042 do CPC e Enunciado 77) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932 do CPC), violando a exigência de dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se