AREsp 2912470 - DECISAO

AREsp 2912470 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à repetição do mérito, o que viola o princípio da dialeticidade recursal e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão de origem mencionou óbices das Súmulas 283 e 284/STF. Por fim, os honorários não foram majorados por se tratar de recurso interposto em agravo de instrumento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à repetição do mérito, o que viola o princípio da dialeticidade recursal e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão de origem mencionou óbices das Súmulas 283 e 284/STF. Por fim, os honorários não foram majorados por se tratar de recurso interposto em agravo de instrumento.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.