AREsp 2925282 - DECISAO

AREsp 2925282 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte impugnou por agravo em recurso especial matéria que, quanto ao capítulo relativo à sistemática dos recursos repetitivos, deveria ser atacada por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, e pela jurisprudência/Enunciado n. 77; ademais, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, violando o art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno, de modo que não se conhece do agravo; foi aplicada, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO ESTRIZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO ESTRIZER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal adequado para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível expressamente previsto

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte impugnou por agravo em recurso especial matéria que, quanto ao capítulo relativo à sistemática dos recursos repetitivos, deveria ser atacada por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, e pela jurisprudência/Enunciado n. 77; ademais, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, violando o art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno, de modo que não se conhece do agravo; foi aplicada, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual concessão de gratuidade da justiça.