AREsp 2886203 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação deve ser concreta e pormenorizada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ, e a ausência de indicação dos dispositivos legais violados impõe a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação deve ser concreta e pormenorizada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ, e a ausência de indicação dos dispositivos legais violados impõe a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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