AREsp 2909167 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque o acórdão recorrido reconheceu significativa discrepância entre a taxa de juros pactuada e a taxa média divulgada pelo Banco Central, alinhando-se à jurisprudência consolidada do STJ que admite a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7, e, por estar em consonância com o entendimento pacificado da Corte, aplica-se a Súmula 83, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Limitação De Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Limitação De Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento pacificado da Corte

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque o acórdão recorrido reconheceu significativa discrepância entre a taxa de juros pactuada e a taxa média divulgada pelo Banco Central, alinhando-se à jurisprudência consolidada do STJ que admite a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7, e, por estar em consonância com o entendimento pacificado da Corte, aplica-se a Súmula 83, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.