AREsp 2910442 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ que limita juros remuneratórios à taxa média de mercado, e a insurgência demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova (vedado pelas Súmulas 5 e 7), incidindo assim a Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Limitação De Juros Remuneratórios, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Limitação De Juros Remuneratórios Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Provas Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando a decisão recorrida está alinhada ao entendimento pacificado da Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ que limita juros remuneratórios à taxa média de mercado, e a insurgência demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova (vedado pelas Súmulas 5 e 7), incidindo assim a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.