AREsp 2877506 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não apresentou fatos novos ou elementos aptos a desconstituí‑la; aplica‑se o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182 do STJ, sendo, ademais, obstado o reexame do conjunto fático‑probatório pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não apresentou fatos novos ou elementos aptos a desconstituí‑la; aplica‑se o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182 do STJ, sendo, ademais, obstado o reexame do conjunto fático‑probatório pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.