AREsp 2844773 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentações genéricas, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Usucapião Extraordinária, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Genérica Dos Fundamentos, Reexame De Fatos E Provas, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Usucapião Extraordinária Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Genérica Dos Fundamentos Reexame De Fatos E Provas Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182/STJ em face de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentações genéricas, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.