AREsp 2906863 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente não impugnou a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.
- Parties
- Agravante: JOSE AUCY NOBREGA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
JOSE AUCY NOBREGA FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Efeitos da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo
- 3 Requisito da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente não impugnou a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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