AREsp 2904559 - DECISAO

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O Agravo não é conhecido porque, quanto ao capítulo que se funda na sistemática dos recursos repetitivos, o remédio cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (omitindo a impugnação à súmula 211/STJ), razão pela qual, por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno, não se conhece do Agravo.

Parties
Agravante: HELDER MAIA CANARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

HELDER MAIA CANARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno quando decisão nega seguimento a recurso especial com fundamento em repetitivo versus inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, por se tratar de dispositivo único

Ratio Decidendi

O Agravo não é conhecido porque, quanto ao capítulo que se funda na sistemática dos recursos repetitivos, o remédio cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (omitindo a impugnação à súmula 211/STJ), razão pela qual, por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno, não se conhece do Agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça.