AREsp 2911104 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por falta de requisitos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (súmulas 5/STJ, 7/STJ e 284/STF), exigindo-se impugnação integral do dispositivo de inadmissão; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Agravo não é conhecido, sendo decretada a majoração de honorários quando cabível.

Parties
Agravante: LUIZA PRACHEDES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZA PRACHEDES MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por falta de requisitos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (súmulas 5/STJ, 7/STJ e 284/STF), exigindo-se impugnação integral do dispositivo de inadmissão; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Agravo não é conhecido, sendo decretada a majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...