AREsp 2895211 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo baseado em recursos repetitivos, o meio adequado seria agravo interno (art.1.030, §2º e art.1.021/CPC) e, quanto ao capítulo de inadmissão por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos indicados (súmulas 5 e 7/STJ), exigindo-se impugnação integral; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (impugnação De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (impugnação De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra capítulo da decisão que nega seguimento ao recurso especial com base em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo baseado em recursos repetitivos, o meio adequado seria agravo interno (art.1.030, §2º e art.1.021/CPC) e, quanto ao capítulo de inadmissão por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos indicados (súmulas 5 e 7/STJ), exigindo-se impugnação integral; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.