AREsp 2879437 - DECISAO

AREsp 2879437 - DECISAO

O pedido de anulação não foi conhecido porque, tendo sido proferida a decisão e não tendo sido interposto recurso, a prestação jurisdicional do Tribunal Superior encontra-se exaurida, impossibilitando o conhecimento do pleito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento; Determinar Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Origem
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Arrolamento Sumário, Trânsito Em Julgado, Preclusão
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Ação De Arrolamento Sumário Trânsito Em Julgado Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento; Determinar Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de pedido de anulação de sentença em razão da extinção da ação de arrolamento sumário após decisão deste Tribunal
  2. 2 Efeito da ausência de interposição de recurso sobre a prestação jurisdicional do Tribunal Superior

Ratio Decidendi

O pedido de anulação não foi conhecido porque, tendo sido proferida a decisão e não tendo sido interposto recurso, a prestação jurisdicional do Tribunal Superior encontra-se exaurida, impossibilitando o conhecimento do pleito.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem.
  • Publique-se.