AREsp 2867964 - DECISAO

AREsp 2867964 - DECISAO

Não conheço do Agravo porque a parte impugnou por agravo em recurso especial matéria que, quanto ao capítulo fundamentado em recurso repetitivo, deveria ter sido impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC, e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo (art. 1.030 do CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando existe dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque a parte impugnou por agravo em recurso especial matéria que, quanto ao capítulo fundamentado em recurso repetitivo, deveria ter sido impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC, e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.