AREsp 2898911 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão baseada na sistemática dos recursos repetitivos, o cabimento correto seria de agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ, exigindo-se impugnação integral dos fundamentos conforme art.932, III, do CPC e o Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que fundamenta negativa de seguimento com base em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários quando cabível

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão baseada na sistemática dos recursos repetitivos, o cabimento correto seria de agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ, exigindo-se impugnação integral dos fundamentos conforme art.932, III, do CPC e o Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.