AREsp 2914891 - DECISAO

AREsp 2914891 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade. Ademais, por violação do princípio da dialeticidade, não são suficientes alegações genéricas, de modo que o agravo restou incabível.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e vedação de alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade. Ademais, por violação do princípio da dialeticidade, não são suficientes alegações genéricas, de modo que o agravo restou incabível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...