AREsp 2910319 - DECISAO

AREsp 2910319 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos cabia agravo interno, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (inclusive menção a súmulas 7 e 5 do STJ); determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: HANOFF NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA; Agravante: MARISA MARTINS HANOFF; Agravante: ROOSEVELT HANOFF JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 5/stj Honorários Advocatícios

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Parties

HANOFF NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA

Agravante

MARISA MARTINS HANOFF

Agravante

ROOSEVELT HANOFF JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas 7 e 5 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos cabia agravo interno, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (inclusive menção a súmulas 7 e 5 do STJ); determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.