AREsp 2866450 - DECISAO

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Não conheço do Agravo porque, quanto ao trecho da decisão que se fundamentou na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto ao trecho que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida a impugnação integral e específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC). Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial vs Agravo Interno quando decisão fundamentada em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos na decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque, quanto ao trecho da decisão que se fundamentou na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto ao trecho que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida a impugnação integral e específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC). Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.