AREsp 2853817 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ ao reconhecer significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Bacen, justificando a limitação dos juros; além disso, a insurgência demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado pelas Súmulas 5 e 7, e incide a Súmula 83, obstando o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Limitação De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Revisão De Contrato Bancário, Honorários Sucumbenciais
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Limitação De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório à luz das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando a decisão recorrida está alinhada ao entendimento pacificado do Tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ ao reconhecer significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Bacen, justificando a limitação dos juros; além disso, a insurgência demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado pelas Súmulas 5 e 7, e incide a Súmula 83, obstando o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial