AREsp 2910566 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido reconheceu significativa discrepância entre os juros contratados e a taxa média divulgada pelo Bacen, estando a decisão alinhada à jurisprudência consolidada do STJ sobre limitação dos juros à taxa média de mercado; ademais, a análise requerida implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ por haver conformidade entre a decisão recorrida e o entendimento pacificado da Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Limitação De Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Limitação De Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa com suposta violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido reconheceu significativa discrepância entre os juros contratados e a taxa média divulgada pelo Bacen, estando a decisão alinhada à jurisprudência consolidada do STJ sobre limitação dos juros à taxa média de mercado; ademais, a análise requerida implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ por haver conformidade entre a decisão recorrida e o entendimento pacificado da Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido