AREsp 2881735 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o óbice da Súmula 7/STJ aplicado ao mérito; sendo assim, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados, observados os dispositivos legais citados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao mérito
- 3 Exigência de requisitos de admissibilidade do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o óbice da Súmula 7/STJ aplicado ao mérito; sendo assim, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados, observados os dispositivos legais citados.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment