AREsp 2897548 - DECISAO

AREsp 2897548 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte impugnou capítulo relativo à sistemática dos recursos repetitivos mediante recurso diverso do previsto em lei (deveria ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, quando aplicável.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial versus Agravo Interno diante de decisão que nega seguimento por repercussão de recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte impugnou capítulo relativo à sistemática dos recursos repetitivos mediante recurso diverso do previsto em lei (deveria ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.