AREsp 2837895 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido — isto é, a aplicação do IGP-M estritamente aos valores a serem restituídos — atraindo-se, assim, a incidência da Súmula nº 283 do STF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Julgamento Extra Petita, IGP M, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Julgamento Extra Petita IGP M Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento extra petita pela modificação ex officio do índice de correção monetária
  2. 2 incidência do IGP-M como fator de atualização monetária apenas sobre valores a serem restituídos
  3. 3 aplicação da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido — isto é, a aplicação do IGP-M estritamente aos valores a serem restituídos — atraindo-se, assim, a incidência da Súmula nº 283 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial