AREsp 2857504 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado diante da significativa discrepância comprovada, e a insurgência demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, incidindo, assim, a Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Limitação De Juros Remuneratórios, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas, Revisional De Contrato Bancário
Direito Processual Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Limitação De Juros Remuneratórios Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Provas Revisional De Contrato Bancário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e eventual violação dos arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado diante da significativa discrepância comprovada, e a insurgência demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, incidindo, assim, a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.