AREsp 2792488 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento), o provimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi adequadamente demonstrada nos termos legais e regimentais; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Agravo desprovido; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos dispositivos tidos por violados
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Demonstração adequada do dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento), o provimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi adequadamente demonstrada nos termos legais e regimentais; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo desprovido; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Inadmitir o recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, na parte em que aplicável.