AREsp 2808959 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de mérito do Tribunal de origem concluiu, com fundamento em elementos fático-probatórios e critérios técnicos, pela excepcional necessidade de cobertura do tratamento não constante do rol da ANS, de modo que a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Advogado: RAFAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Súmula 7 Do STJ
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

RAFAEL

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cobertura para tratamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Dever de cobertura em situação excepcional
  3. 3 Inviabilidade de reexame das provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de mérito do Tribunal de origem concluiu, com fundamento em elementos fático-probatórios e critérios técnicos, pela excepcional necessidade de cobertura do tratamento não constante do rol da ANS, de modo que a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial