AREsp 2711044 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a admissibilidade do recurso especial depende do enfrentamento de questão federal sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Rol Da ANS, Cobertura De Medicamento
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Rol Da ANS Cobertura De Medicamento

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

parte agravante

Agravante

Ministério Público Estadual

Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS enseja violação legal
  2. 2 Se o recurso especial esbarra na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se o agravo em recurso especial é admissível diante da exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a admissibilidade do recurso especial depende do enfrentamento de questão federal sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC