AREsp 2847131 - ACORDAO

AREsp 2847131 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque alterar a conclusão do acórdão recorrido sobre a desnecessidade de prova pericial exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: J. APARECIDA DA SILVA - ME (J. APARECIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

J. APARECIDA DA SILVA - ME (J. APARECIDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 alcance da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque alterar a conclusão do acórdão recorrido sobre a desnecessidade de prova pericial exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.