AREsp 2858625 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182 do STJ, não havendo fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório nos termos da jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7 do STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Pode-se conhecer do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida?
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182 do STJ, não havendo fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório nos termos da jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7 do STJ).
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido.
- Majorou-se o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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