AREsp 2857316 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, com base na consonância da decisão recorrida com a jurisprudência consolidada do STJ sobre limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e no impedimento ao reexame de cláusulas contratuais e de prova pelas Súmulas 5 e 7, aplicar a Súmula 83 e não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Limitação De Juros Remuneratórios À Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Limitação De Juros Remuneratórios À Taxa Média De Mercado Súmulas 5, 7 E 83/stj Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa com base nos arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com base na consonância da decisão recorrida com a jurisprudência consolidada do STJ sobre limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e no impedimento ao reexame de cláusulas contratuais e de prova pelas Súmulas 5 e 7, aplicar a Súmula 83 e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC