AREsp 2853837 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, necessários ao conhecimento do agravo em recurso especial segundo o princípio da dialeticidade recursal e as súmulas aplicáveis (Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF), o agravo não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Eficácia de impugnações genéricas versus impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, necessários ao conhecimento do agravo em recurso especial segundo o princípio da dialeticidade recursal e as súmulas aplicáveis (Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF), o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido