AREsp 2779096 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade recursal e a exigência da Súmula 182/STJ, além de que rever a conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e impedimento de reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade recursal e a exigência da Súmula 182/STJ, além de que rever a conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido.
- Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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