AREsp 2857235 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; as alegações dos recorrentes exigiriam reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ por tratar-se de decisão alinhada ao entendimento pacificado da Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Limitação De Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Limitação De Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da decisão que limitou juros remuneratórios à taxa média de mercado com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e sua vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; as alegações dos recorrentes exigiriam reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ por tratar-se de decisão alinhada ao entendimento pacificado da Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.