AREsp 2854200 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ; ademais, a alteração pretendida demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido, considerando a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida.
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ; ademais, a alteração pretendida demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Agravo não conhecido.
Full Case Text
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