AREsp 2890814 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que afasta o conhecimento do agravo por violação ao princípio da dialeticidade recursal e por incidência da Súmula 182/STJ, sem apresentação de fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão.
- Parties
- Agravante: PEDRO MARQUES MOREIRA; Agravante: MARIA DA PENHA DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PEDRO MARQUES MOREIRA
Agravante
MARIA DA PENHA DE FREITAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido quando não há impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que afasta o conhecimento do agravo por violação ao princípio da dialeticidade recursal e por incidência da Súmula 182/STJ, sem apresentação de fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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