AREsp 2706483 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; a admissão do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial indicada não foi comprovada por cotejo analítico e juntada dos paradigmas, nos termos aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Usucapião, Imissão De Posse, Súmula 7/stj, Impugnação Genérica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Usucapião Imissão De Posse Súmula 7/stj Impugnação Genérica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; a admissão do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial indicada não foi comprovada por cotejo analítico e juntada dos paradigmas, nos termos aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários