AREsp 2856395 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182 do STJ; além disso, rever a conclusão de abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido sem impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida?
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e impedimento de reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182 do STJ; além disso, rever a conclusão de abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.