AREsp 2849218 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; admitir o agravo implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e há ainda óbice de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF e aplicação da Súmula 182 do STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Taxa Associativa, Ação De Cobrança, Inadmissibilidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ E STF, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Taxa Associativa Ação De Cobrança Inadmissibilidade Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STJ E STF Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; admitir o agravo implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e há ainda óbice de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF e aplicação da Súmula 182 do STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em R$100,00 (cem reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.