AREsp 2875966 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ, inviabiliza o conhecimento do recurso; não foram trazidos fatos ou elementos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada nem demonstrada a inaplicabilidade dos precedentes indicados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ, inviabiliza o conhecimento do recurso; não foram trazidos fatos ou elementos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada nem demonstrada a inaplicabilidade dos precedentes indicados.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
- Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
Full Case Text
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