AREsp 2915398 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, não refutou de forma arrazoada o óbice relativo à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ quanto aos juros remuneratórios), impondo-se o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC; por consequência, foram majorados os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ quanto aos juros remuneratórios
  3. 3 Questão de cerceamento de defesa e incidência de súmulas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, não refutou de forma arrazoada o óbice relativo à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ quanto aos juros remuneratórios), impondo-se o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC; por consequência, foram majorados os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, de R$ 900,00 para R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.