AREsp 2861248 - ACORDAO

AREsp 2861248 - ACORDAO

A decisão agravada está alinhada à jurisprudência do STJ que admite a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando há significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado; além disso, a impugnação demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, sendo aplicável a Súmula 83, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Limitação De Juros Remuneratórios, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas, Taxa Média De Mercado Do Bacen
Direito Processual Civil Direito Bancário/contratual Agravo Em Recurso Especial Limitação De Juros Remuneratórios Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Provas Taxa Média De Mercado Do Bacen

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Se é possível o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em sede de recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando a decisão recorrida está alinhada ao entendimento pacificado do Tribunal

Ratio Decidendi

A decisão agravada está alinhada à jurisprudência do STJ que admite a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando há significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado; além disso, a impugnação demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, sendo aplicável a Súmula 83, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.