AREsp 2874613 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; além disso, o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório necessário para infirmar o entendimento encontra óbice nas Súmulas 5 e 7, e aplica-se a Súmula 83 por haver alinhamento entre o acórdão recorrido e o entendimento pacificado do Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Limitação De Juros Remuneratórios, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas, Taxa Média De Mercado
Direito Processual Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Limitação De Juros Remuneratórios Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Provas Taxa Média De Mercado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando a decisão recorrida está alinhada ao entendimento pacificado da Corte

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; além disso, o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório necessário para infirmar o entendimento encontra óbice nas Súmulas 5 e 7, e aplica-se a Súmula 83 por haver alinhamento entre o acórdão recorrido e o entendimento pacificado do Tribunal.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.