AREsp 2721356 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de maneira específica e adequada os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e consolidado na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MILENIUM SERVIÇOS, INVESTIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

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Parties

MILENIUM SERVIÇOS, INVESTIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia para vedar conhecimento de agravo sem impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de maneira específica e adequada os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e consolidado na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.